Condições de Venda

1. Os interessados:

a) Os interessados que desejarem licitar ou comprar qualquer bem, devem remeter e dirigir as suas propostas à Leilopragmática.

2. Todas as propostas devem conter:

a) Nome, ou denominação social da empresa;

b) Identificação dos proponentes e responsáveis para o acto, no caso das empresas;

c) Morada e Código Postal;

d) N.I.F./N.I.P.C.;

e) Telefone, fax e e-mail;

f) Identificação do processo;

g) Identificação das verbas;

h) Valor da proposta oferecido, numérico e por extenso;

i) Declaração expressa e integral de aceitação das presentes condições;

j) Deve constar no exterior do envelope a identificação do processo, bem como a menção proposta em carta fechada.

3. As propostas devem ser acompanhadas:

a) Os proponentes que efectuarem propostas de aquisição de bens, devem fazê-las acompanhar de cheque, ou transferência de 20% (vinte por cento), sobre o preço da proposta;

b) O cheque ou a transferência deverá ser emitido/a à ordem da Massa Insolvente do processo em causa. No caso da proposta não ser aceite, o valor será devolvido.

4. As propostas:

a) As propostas serão dirigidas à encarregada da venda, Leilopragmática, Lda., sita na Rua das Cancelas, Lt. 34, Loja H, 2440-015 Batalha, até ao dia e hora consignada no respectivo EDITAL de cada uma das vendas publicitadas, onde serão abertas e adjudicadas à maior oferta, após parecer favorável do Administrador da Insolvência;

b) A falta de entrega de caução, juntamente com a apresentação da proposta, implicará a exclusão da mesma;

c) Com a adjudicação, os proponentes comprometem-se a pagar a respectiva comissão*, de acordo com as condições particulares que dão suporte legal na venda de bens imóveis e móveis, obrigando-se ainda a emitir cheque, ou transferência, à ordem da Leilopragmática, Lda.

As Comissões são, numa margem percentual, de 5% (cinco por cento), para os bens IMÓVEIS, e de 10% (dez por cento) para os bens MÓVEIS, acrescida do IVA à taxa legal em vigor sobre os bens adquiridos.

5. Existência de mais do que um proponente:

a) Caso exista mais do que um proponente, com propostas válidas de igual valor, os mesmos serão convidados a efectuar nova proposta, ou a comparecer, pessoalmente ou representados, para licitarem entre si;

b) Na eventualidade de comparecer pessoalmente apenas um dos proponentes da maior oferta, este poderá efectuar uma nova proposta, aguardando-se o prazo máximo de três dias por alguma proposta escrita dos outros interessados. Se nenhum deles estiver ou quiser cobrir a proposta dos restantes proponentes, procede-se a um sorteio para determinar a proposta que deve prevalecer;

c) Após a efectivação da proposta, licitação ou sorteio, dos referidos lotes de bens móveis ou imóveis, as mesmas serão apreciadas pelo/a Sr./ª. Administrador/a da Insolvência, sendo de seguida efectuada a respectiva adjudicação à proposta de maior valor.

6. As vendas dos bens móveis e imóveis:

a) Os bens são vendidos conforme o estado físico e jurídico em que se encontram, sem qualquer tipo de garantia de eventuais vícios que existam ou venham a surgir, sendo da inteira responsabilidade do proponente analisar e confirmar pessoalmente, durante as visitas agendadas ou solicitadas, para além de todos os encargos da compra, remoção e obrigações fiscais;

Nota: a Leilopragmática, Lda. refutar-se-á de qualquer responsabilidade pelo estado de apresentação ou conservação, bem como de qualquer informação que possa vir a ser mal interpretada pelos responsáveis por cada uma das propostas.

7. O pagamento do preço dos bens e sua entrega:

a) O pagamento dos bens imóveis será efectuado do seguinte modo:

– 20% (vinte por cento) no acto da adjudicação, como sinal;

– Os restantes 80% (oitenta por cento) liquidados no acto da escritura pública.

b) O pagamento dos bens móveis será efectuado do seguinte modo:

– 20% (vinte por cento), no acto da adjudicação, como sinal;

– Os restantes 80% (oitenta por cento) terão de ser liquidados antes da entrega dos bens arrematados/adquiridos;

– Assim, só será entregue qualquer bem pela Leilopragmática, Lda., após boa cobrança dos respectivos pagamentos.

8. Ao valor das vendas será sempre acrescida uma comissão de 5% ou de 10%:

a) Com a adjudicação dos bens será liquidado de imediato o pagamento referente às comissões da venda dos bens, móveis ou imóveis, pelos serviços prestados pela Leilopragmática, Lda., como encarregada da venda;

b) Ao valor das vendas, será sempre acrescida uma comissão de 5% (cinco por cento), para os bens IMÓVEIS, e de 10% (dez por cento) para os bens MÓVEIS, acompanhada do respectivo IVA à taxa legal em vigor. Valores estes que deverão ser liquidados com a adjudicação dos bens à Leilopragmática, Lda., referente aos serviços prestados por si.

9. Autorização de entrega dos bens:

a) Após liquidação dos respectivos bens e autorização do Sr./ª Administrador/ª da Insolvência, será agendada uma data e prazo, pelos serviços da Leilopragmática, Lda., para o levantamento dos mesmos;

b) Caso os adquirentes/proponentes não procedam ao seu levantamento na data ou prazos determinados pelo/a Sr./ª Administrador/ª da Insolvência ou pela encarregada da venda, Leilopragmática, Lda., a massa insolvente reserva-se o direito de imputar encargos sobre despesas de armazenamento.

10. Situação de incumprimento:

a) Qualquer incumprimento, imputável aos proponentes, determinará a perda imediata de todos os montantes já liquidados;

b) Se por motivos alheios à vontade das partes, massa insolvente e proponentes, a venda vier a ser considerada sem efeito, todos os valores/quantias recebidas serão devolvidas em singelo.

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